Art'aska · Informação Legal
Resolução Alternativa de Litígios
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidade Competente
A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente para a região do Algarve é:
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Morada: Largo Coronel Figueiredo 2, 8300-110 Silves
- Telefone: 962969222
- Email: nicolaumatias@gmail.com
- Web: www.consumoalgarve.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
Mais Informação
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.